A Justiça determinou a suspensão imediata do processo de terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Serra Sede. A medida interrompe o edital lançado pela Prefeitura da Serra para contratar uma Organização Social (OS) encarregada da gestão da unidade. A decisão partiu do juiz Rodrigo Ferreira Miranda, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Serra, em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). 526755
O Ministério Público questionou a legalidade do procedimento adotado pelo Município da Serra. Entre os argumentos, apontou a falta de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, que possui caráter deliberativo, conforme estabelece a Lei Municipal nº 5.715/2023.
O próprio conselho, inclusive, manifestou-se contra a medida por meio da Resolução nº 677/25, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de março de 2025.
Na decisão, o juiz ressaltou que “a análise da decisão quanto ao modelo de gestão aplicado à política pública municipal de saúde insere-se dentre as competências do Conselho Municipal de Saúde, exigindo-se, pois, a aprovação do referido órgão às estratégias aplicáveis à gestão da saúde pública municipal, no que se insere a entrega dos serviços e ações de saúde ao Terceiro Setor”.
Além disso, o magistrado observou que a própria Secretaria Municipal de Saúde, responsável por elaborar o edital, foi a mesma que homologou a decisão contrária do conselho. Segundo ele, isso “soa no mínimo estranho”.
Juíz aponta risco na terceirização 3v554t
Com relação ao risco de dano irreversível à população, o juiz foi enfático: “Tal situação reveste-se de certa irreversibilidade, na medida em que, uma vez entregue a gestão da Unidade de Pronto Atendimento de Serra Sede à Organização Social, com a destinação dos recursos públicos e dos bens envolvidos na prestação dos serviços e, ainda, com a modificação dos recursos humanos utilizados na execução dos serviços de saúde em tal unidade, a retomada de tal serviço pela gestão municipal centralizada restará inviabilizada, colocando em risco a continuidade do serviço público de saúde municipal.”
Diante disso, a Justiça concedeu tutela de urgência e suspendeu o processo de seleção previsto no Edital de Convocação Pública nº 001/2025. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa diária. A decisão também pontua que manter a gestão atual “nenhum prejuízo acarretará aos cidadãos, usuários do serviço em questão e que dele necessitam para a manutenção de sua vidas”.
Prefeitura da Serra vai recorrer na Justiça 5f64v
A Prefeitura da Serra informou que foi intimada da decisão judicial sobre o chamamento público da contratação de Organização Social (OS) para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Serra Sede.
“O procedimento de seleção está regulamentado pelo Edital de Convocação Pública SESA SERRA nº 001/2024 e teve como objetivo a celebração de contrato de gestão com organização qualificada, tendo observado e respeitado toda a legislação vigente”, diz o texto da nota.
Informou ainda que Conselho Municipal de Saúde, foi devidamente comunicado sobre a abertura do processo, em consonância com a legislação do município.
“Assim, considerando entendermos que o procedimento e ata estão regulares, a procuradoria do município está adotando as providências judiciais necessárias para recorrer da decisão”.
Terceirização da UPA da Serra Sede 563m2q
De acordo com matéria publicada pelo Jornal Tempo Novo em janeiro deste ano, o processo de terceirização teve início ainda na gestão do ex-prefeito Sergio Vidigal (PDT). O edital foi publicado no Diário Oficial da Serra no dia 30 de dezembro de 2024.
Já no início de 2025, o atual prefeito Weverson Meireles (PDT) confirmou a continuidade do projeto, com previsão de escolha da organização responsável pela unidade até junho.
Hoje, a cidade conta com quatro UPAs: Carapina, Castelândia, Serra Sede e a unidade infantil em Colina de Laranjeiras. Dessas, apenas a de Serra Sede ainda permanece sob gestão direta do Município.
As demais funcionam da seguinte forma:
- UPA de Carapina: Gerida pela Santa Casa de Chavantes.
- UPA de Castelândia: istrada pelo Instituto Esperança.
- UPA Infantil em Colina de Laranjeiras: Operada pela Santa Casa de Chavantes.
- Maternidade do Hospital Materno Infantil: Sob gestão da Santa Casa de Misericórdia de Vitória.
Na ocasião, a Prefeitura argumentou, por meio de nota oficial, que a terceirização pode oferecer diversos benefícios à população. Entre eles, destacou a possibilidade de reduzir custos. Dados preliminares das UPAs de Carapina e Castelândia indicam economia tanto nos custos mensais quanto no custo por atendimento.
Além disso, a gestão espera que o novo modelo contribua para um atendimento mais humanizado e para a redução no tempo de espera dos pacientes.